Termos de Uso – Orçamentos LM
Última atualização: 24 de março de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e utilização da plataforma Orçamentos LM, disponibilizada por 61.566.513 LUIZ MARCELO LOVATO MOTA, CNPJ 61.566.513/0001-59, em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.
1. Objeto da Plataforma
Orçamentos LM é uma plataforma SaaS que permite aos usuários criar, gerenciar e compartilhar orçamentos online, podendo incluir dados de seus próprios clientes.
2. Cadastro e Acesso
Para utilizar a plataforma, o usuário deve realizar cadastro informando dados verdadeiros, completos e atualizados. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
3. Uso da Plataforma
O usuário se compromete a utilizar a plataforma de forma legal, ética e de acordo com estes Termos, sendo proibido:
- Utilizar a plataforma para atividades ilícitas
- Inserir dados falsos ou de terceiros sem autorização
- Tentar acessar sistemas ou dados sem permissão
- Utilizar a plataforma para envio de spam ou práticas abusivas
4. Responsabilidade sobre Dados de Terceiros
A plataforma permite que o usuário insira dados de seus próprios clientes para geração de orçamentos. O usuário é integralmente responsável por esses dados, incluindo sua coleta, uso e compartilhamento, devendo garantir que possui base legal para tal, conforme a legislação aplicável. Orçamentos LM não se responsabiliza por dados inseridos pelos usuários.
5. Planos e Limitações
A plataforma poderá oferecer planos gratuitos com limitações e planos pagos com funcionalidades adicionais. As condições, valores e limitações poderão ser alterados a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao usuário.
6. Pagamentos
Nos planos pagos, os pagamentos serão processados por plataformas terceiras especializadas. O Orçamentos LM não armazena dados completos de cartões de crédito. O acesso aos recursos pagos poderá ser suspenso em caso de inadimplência.
7. Disponibilidade do Serviço
Orçamentos LM se esforça para manter a plataforma disponível continuamente, porém não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores externos.
8. Limitação de Responsabilidade
Orçamentos LM não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas com base nos orçamentos gerados
- Erros decorrentes de informações inseridas pelos usuários
- Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso da plataforma
- Falhas causadas por serviços de terceiros
9. Propriedade Intelectual
Todos os direitos relacionados à plataforma, incluindo software, design e funcionalidades, pertencem à plataforma Orçamentos LM. O usuário não está autorizado a copiar, modificar ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização.
10. Suspensão e Cancelamento
Orçamentos LM poderá suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio. O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento.
11. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. O uso contínuo da plataforma após alterações implica concordância com os novos termos.
12. Legislação e Foro
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer conflitos.
13. Contato
Em caso de dúvidas, o usuário poderá entrar em contato:
E-mail: luizmarcellolm@gmail.com
Empresa: 61.566.513 LUIZ MARCELO LOVATO MOTA — CNPJ 61.566.513/0001-59
Ao utilizar a plataforma Orçamentos LM, o usuário declara estar ciente e de acordo com estes Termos de Uso.